Termos e Condições do 55fb

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação contratual entre o 55fb ("Plataforma", "nós", "nosso") e seus usuários cadastrados ("Usuário", "você"), no que se refere ao acesso e utilização dos serviços de cassino online e apostas esportivas disponibilizados por meio do website https://55fb.cam e aplicativos correlatos.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": O conjunto de serviços digitais, interfaces, funcionalidades e conteúdos disponibilizados pelo 55fb, incluindo jogos de cassino, apostas esportivas, funcionalidades de conta e sistemas de pagamento.
• "Usuário": Toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada na Plataforma, que utiliza os serviços em nome próprio, para fins de entretenimento.
• "Conta": O registro individual e intransferível criado pelo Usuário na Pl ataforma, mediante fornecimento de dados pessoais verídicos e criação de credenciais de acesso.
• "Saldo Real": Valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário na sua Conta, disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": Créditos promocionais concedidos pela Plataforma ao Usuário, sujeitos a condições específicas de uso e requisitos de apostas antes de conversão em Saldo Real.
• "Requisito de Apostas": Número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em Saldo Real passível de saque.
• "KYC" (Know Your Customer): Processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário, exigido pela legislação brasileira como condição para liberação de saques e acesso pleno à Plataforma.

O acesso e a utilização dos serviços do 55fb são permitidos exclusivamente a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser residente ou estar localizado em território brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
4. Não ser funcionário, representante, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador do 55fb ou de seus parceiros e provedores de jogos;
5. Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos de azar, tanto do próprio 55fb quanto de programas nacionais de exclusão de apostadores;
6. Não ter tido conta previamente encerrada pelo 55fb por violação destes Termos.

O 55fb reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer pessoa que não satisfaça os requisitos acima, a qualquer tempo, mesmo após o registro inicial, caso tome conhecimento do descumprimento de alguma das condições listadas.

Cada Usuário pode possuir exclusivamente uma (1) conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo — independentemente do e-mail, CPF, dispositivo ou método de pagamento utilizado — configura violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio permanente de todas as contas e retenção de saldos pendentes de investigação.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer, obrigatoriamente, informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo, conforme documento de identidade oficial;
• CPF válido e de titularidade exclusiva do Usuário;
• Data de nascimento completa (DD/MM/AAAA);
• Endereço residencial completo com CEP válido;
• Endereço de e-mail ativo e de uso pessoal;
• Número de celular brasileiro ativo.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O compartilhamento, cessão ou transferência de conta a terceiros é expressamente vedado. Qualquer atividade realizada através de uma conta será atribuída ao seu titular, independentemente de quem tenha efetivamente efetuado o acesso.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou qualquer irregularidade, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 55fb pelo e-mail [email protected] para que as providências cabíveis sejam adotadas.

Em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e prevenção à lavagem de dinheiro, o 55fb realiza procedimentos obrigatórios de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os Usuários que solicitem saques ou atinjam determinados volumes de transação.

O processo de verificação pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido, emitido por órgão governamental brasileiro;
• Comprovante de residência: Conta de água, energia elétrica, gás, telefone ou extrato bancário, emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie com documento: Fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, para validação biométrica;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: Confirmação de que a conta bancária, chave Pix ou carteira digital utilizada pertence ao próprio Usuário.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis, podendo ser estendido em situações que exijam análise aprofundada. A Plataforma notificará o Usuário por e-mail sobre o resultado da verificação.

Todos os depósitos na Plataforma são realizados em Reais brasileiros (R$). O 55fb disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para depósito:

• Pix: Transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados. Valor mínimo: R$ 20,00. Valor máximo: R$ 50.000,00 por transação;
• Mercado Pago: Aceita saldo em conta e cartões vinculados. Mínimo: R$ 30,00. Máximo: R$ 20.000,00;
• PicPay: Carteira digital. Mínimo: R$ 30,00. Máximo: R$ 10.000,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC): Processamento em 1 a 2 horas em dias úteis. Mínimo: R$ 100,00. Máximo: R$ 100.000,00;
• Boleto Bancário: Compensação em 1 a 3 dias úteis. Mínimo: R$ 50,00. Máximo: R$ 5.000,00;
• Cartão de Crédito (Visa/Mastercard/Elo): Processamento imediato. Mínimo: R$ 50,00. Máximo: R$ 15.000,00;
• USDT (Criptomoeda): Processamento em 10 a 30 minutos após confirmação blockchain. Mínimo equivalente a R$ 100,00. Sem limite máximo.

O Usuário declara que os recursos depositados são de origem lícita, obtidos em conformidade com a legislação brasileira vigente. Depósitos realizados com métodos de pagamento de titularidade de terceiros serão recusados e os valores devolvidos ao remetente. O 55fb não aceita depósitos em dinheiro físico.

O Usuário pode solicitar o saque do Saldo Real disponível em sua conta a qualquer momento, desde que tenha concluído satisfatoriamente o processo de verificação KYC e não existam apostas pendentes de liquidação vinculadas ao saldo.

Os saques estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 por solicitação;
• Método preferencial: Pix, com processamento em até 15 (quinze) minutos após aprovação;
• Compatibilidade de métodos: Em regra, o saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado no depósito, salvo nos casos em que o método não suporte saques, quando alternativas serão apresentadas;
• Limite diário de saque: Até R$ 50.000,00 via Pix; limites distintos podem aplicar-se a outros métodos;
• Prazo de processamento: Via Pix, em até 15 minutos; via Transferência Bancária, em até 2 dias úteis; via outros métodos, conforme a política de cada provedor de pagamento.

O 55fb reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado ou em situações que apresentem indicadores de risco, como forma de cumprir obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro. Saques que não possam ser verificados adequadamente poderão ser retidos por até 30 (trinta) dias corridos para análise.

O 55fb oferece periodicamente bônus e promoções a seus Usuários. Cada oferta promocional possui condições específicas, publicadas na página da respectiva promoção. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Bônus são disponibilizados como Saldo Bônus e não podem ser sacados diretamente — devem ser convertidos em Saldo Real mediante cumprimento do Requisito de Apostas estabelecido;
• O Requisito de Apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação expressa em contrário na promoção específica;
• Apenas um bônus por Usuário pode estar ativo simultaneamente. Bônus anteriores devem ser completamente utilizados ou expirar antes da ativação de novo bônus;
• Bônus não utilizados ou cujos requisitos não sejam cumpridos dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação;
• O prazo padrão de validade dos bônus é de 7 (sete) dias corridos a partir da concessão, salvo indicação em contrário;
• Apostas realizadas com Saldo Bônus em jogos de baixa contribuição (abaixo de 20% para o requisito) não são computadas para fins de liberação;
• A Plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de detecção de abuso ou fraude.

As apostas realizadas na Plataforma estão sujeitas às seguintes regras gerais, complementadas pelas regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta esportiva:

• Todas as apostas são definitivas uma vez confirmadas. Não é possível cancelar ou alterar uma aposta após sua confirmação, exceto nas modalidades que permitam o recurso de "cash out" (encerramento antecipado);
• Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de um jogo ou aposta, o 55fb adotará as medidas necessárias para restituir o Usuário ao estado anterior à aposta afetada;
• Os resultados de jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade e fair play;
• Para apostas esportivas, resultados são liquidados com base em fontes oficiais das entidades organizadoras das competições. Em caso de divergência entre fontes, o 55fb utilizará a fonte considerada mais confiável a seu critério;
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo, por falha técnica que permita apostas pré-jogo com cotações de pré-jogo após o início, serão canceladas e o valor apostado devolvido ao Usuário;
• O 55fb reserva-se o direito de impor limites de aposta por evento, mercado ou Usuário, sem obrigação de justificativa.

São expressamente proibidas na Plataforma as seguintes condutas, podendo resultar em suspensão imediata, encerramento definitivo da conta e retenção de saldo para apuração:

• Criação de múltiplas contas (contas duplicadas) para obtenção de bônus ou benefícios promocionais de forma indevida;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano na Plataforma;
• Exploração de erros, falhas ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma ("bug abuse") para obtenção de vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita utilizando a Plataforma como veículo financeiro;
• Utilização de cartões de crédito de terceiros, contas bancárias de terceiros ou qualquer método de pagamento não de titularidade do Usuário;
• Cumplicidade ou participação em esquemas de match-fixing (manipulação de resultados) em apostas esportivas;
• Acesso à Plataforma mediante uso de VPN, proxies ou outras tecnologias de mascaramento de localização geográfica com o objetivo de burlar restrições;
• Ameaças, assédio, linguagem ofensiva ou discriminatória direcionada a colaboradores do suporte ou demais Usuários.

O 55fb colabora integralmente com as autoridades policiais e regulatórias brasileiras na investigação de atividades suspeitas, podendo fornecer dados de Usuários mediante requisição legal fundamentada, em conformidade com a LGPD.

O 55fb está comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade de jogo. As apostas e jogos de cassino devem ser encarados exclusivamente como entretenimento, nunca como fonte de renda ou forma de resolver dificuldades financeiras.

São disponibilizadas as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente nas configurações da conta ou mediante solicitação ao suporte:

• Limites de depósito: Definição de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de aposta: Restrição do valor máximo apostado por sessão ou por período;
• Pausa temporária: Suspensão voluntária do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de recadastramento, para Usuários que identificam dependência ao jogo.

Se você acredita que seu comportamento de jogo está se tornando problemático, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou consulte diretamente nossa página de Jogo Responsável para orientações e recursos de apoio.

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, interfaces, textos, imagens, gráficos, sons, vídeos, softwares, códigos-fonte e bases de dados — é de propriedade exclusiva do 55fb ou de seus licenciantes (provedores de jogos, parceiros tecnológicos), estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, descompilar, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 55fb. A violação dos direitos de propriedade intelectual pode sujeitar o infrator às sanções civis e criminais previstas na legislação brasileira.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 55fb não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas e jogos realizados na Plataforma, que são inerentes à natureza do entretenimento oferecido;
• Interrupções temporárias de serviço ocasionadas por manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de internet, serviços de pagamento, provedores de jogos) ou casos fortuitos e de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, que possam resultar do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Alterações em resultados de eventos esportivos por decisões das entidades organizadoras das competições, que possam afetar apostas previamente liquidadas.

A responsabilidade total do 55fb perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou a responsabilidade.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer tempo, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todo o Saldo Real disponível, obedecendo os procedimentos e limites de saque vigentes.

O 55fb poderá, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, abuso de bônus, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Descumprimento do processo de verificação KYC no prazo estipulado;
• Solicitação judicial, administrativa ou regulatória de autoridade competente;
• Inatividade prolongada (ausência de login por período superior a 12 meses consecutivos);
• Detecção de que o Usuário é menor de 18 anos.

Em caso de encerramento por motivo de violação destes Termos, o 55fb reserva-se o direito de reter o saldo disponível na conta até a conclusão das investigações pertinentes, podendo destiná-lo às autoridades competentes caso se confirme a prática de atividade ilícita.

O 55fb reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente para refletir mudanças na legislação aplicável, nas práticas operacionais da Plataforma ou nas diretrizes regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma, que sempre indicará a data da última atualização no início do documento. O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail cadastrado ou por meio de aviso destacado na interface da Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta conforme procedimento descrito na Cláusula 13.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa (esportivas e cassino online) no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Regulamentos e instruções normativas emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer disputas oriundas destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, como competente para dirimir controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, encorajamos que o Usuário entre em contato com o nosso suporte para tentativa de resolução amigável, pelo e-mail [email protected].

Documento atualizado em: 01/01/2026. Versão 3.0. © 2026 55fb. Todos os direitos reservados.